A Prefeitura Municipal de Jacutinga, através do Setor de Recursos Humanos, em decorrência de postagem veiculada de forma inconsequente por um Vereador em suas redes sociais, vem prestar os devidos esclarecimentos que seguem:
O pagamento do 13º SALÁRIO aos servidores municipais, conforme já deveria ser de conhecimento do nobre Vereador desde o início de seu mandato há 03 anos, é realizado nos termos dos Artigos 76 a 78 da Lei Complementar nº 33/2004 de 02/12/2004 e Artigo 219 da Lei Complementar nº 74/2009 de 04/11/2009.
A forma de pagamento se resume em duas parcelas, sendo a primeira podendo ser paga até o dia 30/11 e a segunda até o dia 20/12 de cada ano.
O Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal de Jacutinga sempre esteve à disposição de todos os servidores para quaisquer esclarecimentos, dúvidas ou reclamações que por ventura vierem a ter a respeito de quaisquer pagamentos ou descontos efetuados em folha de pagamento.
Informamos ainda, que na remota possibilidade de ser detectado qualquer equívoco nos pagamentos, os mesmos serão corrigidos de forma administrativa. Ou seja, não havendo necessidade de medidas judiciais e gastos desnecessários com advogados. Isso porque esse mecanismo de revisão de erro administrativo, bem como a possibilidade de sua correção, se chama Autotutela e sua existência deveria obrigatoriamente ser de conhecimento de qualquer Vereador desde o início de seu mandato, pois é regra básica da Administração Publica.
Assim, o referido vídeo além de veicular Fake News, ainda demonstra o desconhecimento do Vereador de regras básicas do Direito Público, mesmo após concluídos mais de 03 anos de mandato.
Além disso, causa espanto que, apesar de ter tido a oportunidade de auditar todas as contas prestadas pelo município desde o ano de 2021, coincidentemente, e, somente às vésperas do período eleitoral, tenha detectado uma suposta irregularidade. Preocupou-se em acusar, mas não em detalhar qual norma estaria sendo desrespeitada.
Por esta razão lamenta-se que tal vídeo esteja motivado unicamente por interesses eleitoreiros, e sem qualquer compromisso com os servidores e a verdade. Lamenta-se também que o Vereador não tenha tido o interesse de nos procurar para esclarecer a situação.
Sendo o que faz para o momento, aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração, estando pronto para quaisquer esclarecimentos a respeito.