Confira os últimos projetos sancionados em 2022, de autoria desta Casa Legislativa >>
A Lei Complementar nº162/2022 dispõe da alteração do artigo 19 da Lei Complementar nº 120, referindo-se a proibição do uso de fogo na limpeza de terrenos, assim como a multa a ser aplicada no descumprimento da lei. A Lei Complementar nº163/2022 dispõe da alteração do artigo 223 da Lei Complementar nº 120, referindo-se às situações que se enquadrem como maus-tratos à animais de qualquer porte. A Lei nº2221/2022 dispõe da instituição de atendimento médico pediátrico nas escolas e creches municipais.Com certeza, importantes medidas para melhoria de nossa cidade, garantindo maior amparo a toda a população!
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Jacutinga