A Prefeitura de Jacutinga está concedendo descontos para pagamentos de dívidas da população com o município, englobando água, IPTU e Taxa de Alvará. O REFIS 2022 é uma oportunidade extremamente vantajosa para os cidadãos que têm débitos vencidos poderem ficar em dia com a Prefeitura.
A lei estipula que o Poder Público Municipal está autorizado a conceder desconto total ou parcial de multas e juros por atraso no pagamento, incidentes sobre créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021.
Os descontos sobre juros e multas são:
- Em até 8 vezes com 100% de isenção de multa e juros;
- Em até 12 vezes com 85% de isenção de multa e juros;
- Em até 36 vezes com 70% de isenção de multa e juros.
Os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Secretaria da Fazenda, que fica localizada no Paço Municipal, das 9 às 17h, de segunda a sexta-feira.
Se você tem débitos, aproveite essa oportunidade e fique em dia com a Prefeitura!