DECRETO Nº 5.129, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e
CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a Copa do Mundo que é um evento esportivo realizado a cada quatro anos no qual as melhores seleções disputam o título de melhor seleção de futebol do mundo;
CONSIDERANDO os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da (FIFA QATAR/2022), ocorrerão nos dias 24/11/2022 (quinta-feira) as 16h, 28/11/2022 (segunda-feira) as 13h e 02/12/2022 (sexta-feira) as 16h, com transmissão ao vivo pela TV;
CONSIDERANDO que o desporto, como patrimônio cultural brasileiro é considerado de interesse social;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios que permitam, sem prejuízo dos serviços públicos essenciais, a efetiva audiência dos servidores públicos municipais, nas datas e horários dos jogos da Seleção Brasileira,
DECRETA:
Art. 1º. Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar nos meses de Novembro e Dezembro de 2022, o expediente das repartições públicas do Município de Jacutinga será:
I - das 08h00 às 13h00 horas contínuas, sem intervalo, quando os jogos ocorrerem às 16 horas;
II - das 08h00 às 11h00 horas contínuas, sem intervalo, quando os jogos ocorrerem às 12h00 ou 13 horas.
Art. 2º. Em caso de classificação da Seleção Brasileira de Futebol para os outros jogos do Mundial, serão considerados os horários previstos neste Decreto, salvo se houver alteração de horários dos jogos.
Parágrafo único. Não havendo novas classificações da Seleção Brasileira de Futebol, os termos previstos por este Decreto serão desconsiderados.
Art. 3º. As repartições públicas que realizam serviços de caráter essencial à população, em especial todas as Unidade de Saúde, Fiscalização de Posturas, Segurança e Mobilidade Urbana e Infraestrutura e Serviços Urbanos, funcionarão normalmente, ou em regime de plantão ou revezamento, a critério do Secretário da Pasta considerando a supremacia do interesse público.
Art. 4º. Os servidores municipais, de qualquer área, poderão ser convocados a qualquer momento pelo Secretário da respectiva pasta, por ato próprio, sempre que houver necessidade.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 08 de novembro de 2022.
MELQUIADES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
REGINALDO CAMILO
Secretário Municipal de Fazenda